Transparência · Pessoal

Honorários advocatícios da Procuradoria-Geral do Município

Honorários de sucumbência são os valores que a parte vencida em um processo judicial paga aos advogados da parte vencedora. Honorários administrativos são um encargo pago pelo devedor quando uma dívida com o Município é cobrada e quitada fora da Justiça. Por lei, esses valores pertencem aos advogados públicos do Município (CPC, art. 85, § 19; Lei Municipal nº 22.057/2024, art. 77): o Município os recebe em conta própria e os repassa aos beneficiários, com retenção do imposto de renda. Esta seção existe em cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da decisão judicial ID 190451954, proferida na Ação Civil Pública nº 0817762-65.2026.8.14.0051.

1 Publicações

Precatório

Honorários por mês

Uma página por competência, com as parcelas de cada beneficiário. Competência é o mês em que os honorários foram arrecadados; o rateio e o pagamento ocorrem no mês seguinte.

2 Remuneração dos Procuradores e Assessores Jurídicos

A remuneração mensal de cada servidor, por rubrica, com descontos e valor líquido, consta do Portal da Transparência em Servidores > Folha de Pagamento / Relação dos Servidores, onde se busca por nome ou matrícula e se usa “Detalhar”. Os honorários advocatícios são publicados nesta seção, por competência.

3 Como ler estas páginas

Valor bruto

Valor atribuído ao beneficiário antes de qualquer desconto.

IRRF

Imposto de renda retido na fonte: parte do valor bruto que o Município retém e recolhe como imposto. O produto pertence ao próprio Município.

Valor líquido

Valor efetivamente transferido ao beneficiário: o valor bruto menos as retenções.

Competência

Mês em que os honorários foram arrecadados. O rateio e o pagamento ocorrem no mês seguinte.

Em consolidação

Campo que depende do fechamento do pagamento pelo setor financeiro do Município; o valor é lançado na página assim que consolidado, com registro no histórico de versões.

4 Dados abertos

Cada página de registro oferece a sua tabela principal em arquivos para gravação: CSV e ODS (formatos abertos, legíveis por máquina), XLSX e PDF (impressão da página). Cada arquivo traz um código de verificação SHA-256, que permite a qualquer pessoa confirmar que o arquivo gravado é idêntico ao publicado. Não se publicam CPF, endereço, dados bancários nem documentos pessoais.

5 Histórico de versões

Data desta publicação: 13/11/2026 · Versão 1 · Última atualização: 13/11/2026

6 Dúvidas e pedidos de informação

Pedidos de informação sobre esta publicação podem ser feitos pelo e-SIC do Município, no Portal da Transparência de Santarém, ou dirigidos à Procuradoria-Geral do Município pelo endereço eletrônico pgm@santarem.pa.gov.br. O pedido não exige justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º).