Registro mensal · competência outubro de 2026

Honorários advocatícios da PGM: competência de outubro de 2026

Honorários de sucumbência e honorários administrativos arrecadados em outubro de 2026 (competência) e rateados entre a Procuradora-Geral do Município e os Procuradores Municipais, por beneficiário. Rateio formalizado no Memorando 1Doc nº 39.016/2026, de 05/11/2026; pagamento em novembro de 2026.

1 Ficha da publicação

O que é

Registro individualizado das parcelas de honorários advocatícios (sucumbência e administrativos) atribuídas ao Procurador-Geral e aos Procuradores Municipais de Santarém na competência indicada, com valor bruto, retenção, valor líquido, rubrica e fundamento legal.

Competência

Outubro de 2026: mês em que os honorários foram arrecadados

Rateio

Formalizado no Memorando 1Doc nº 39.016/2026 (SEFIN/NTCF), de 05/11/2026, processo 1Doc nº 39.016/2026

Pagamento

Novembro de 2026; data do pagamento em consolidação

Data desta publicação

13/11/2026

Versão

1

Última atualização

13/11/2026

Órgão responsável pela informação

Secretaria Municipal de Finanças (NTCF), quanto aos valores arrecadados, às retenções e aos pagamentos; Procuradoria-Geral do Município, quanto ao rateio

Base da publicação

Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 8º; decisão ID 190451954, de 14/09/2026, item 2, proferida na ACP nº 0817762-65.2026.8.14.0051 (Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém).

2 Parcelas por beneficiário

Fonte: planilha de rateio da PGM e memorando mensal da SEFIN/NTCF (processo 1Doc nº 39.016/2026). Em todas as parcelas, o valor atribuído é igual ao calculado pela regra de rateio (nota 6).

Rubricas e fundamento legal

3 Origem dos recursos e classificação

4 Fundamentos

5 Notas

1. Objeto. Esta página registra, por beneficiário, os honorários advocatícios rateados na competência de outubro de 2026 entre o Procurador-Geral e os Procuradores Municipais: honorários de sucumbência, fixados por sentença, arbitramento ou acordo nas causas em que o Município é parte, e honorários administrativos, encargo pago pelo devedor na cobrança extrajudicial da dívida ativa (Lei Municipal nº 22.057/2024, art. 77, I e II; Decreto nº 398/2024-GAP/PMS, arts. 1º e 3º; Decreto nº 721/2024-GAP/PMS).
2. Quem recebe. Participam do rateio o Procurador-Geral do Município e os Procuradores Municipais (Lei nº 22.057/2024, arts. 77 e 84). O Procurador-Geral recebe uma única cota (Decreto nº 398/2024, art. 4º, § 2º).
3. Beneficiários desta competência. O rateio desta competência alcançou a Procuradora-Geral do Município e quatorze Procuradores Municipais. A remuneração dos Procuradores Municipais e dos Assessores Jurídicos da PGM consta da folha de pagamento do Portal da Transparência (Servidores > Folha de Pagamento / Relação dos Servidores), com detalhamento por servidor.
4. Fluxo dos recursos. Os honorários de sucumbência são depositados na conta específica “honorários” do Município (Decreto nº 398/2024, art. 2º). A SEFIN/NTCF envia o extrato à PGM até o 5º dia do mês seguinte ao crédito; a PGM elabora o rateio; o pagamento é feito por transferência bancária até o 15º dia (art. 4º, caput e § 1º), com retenção do imposto de renda na fonte.
5. Critério de rateio. O rateio é per capita (Decreto nº 398/2024, art. 4º) e ponderado pelo tempo de exercício (art. 6º, § 4º): até 1 ano, 50% da cota; de 1 ano e 1 dia a 2 anos, 75%; a partir de 2 anos e 1 dia, 100%. A faixa é apurada pela data de efetivo exercício, tomando como referência o último dia da competência (Tabela 4).
6. Arredondamento. A cota integral resulta da divisão do valor a ratear pela soma dos pesos (12,75). Nos honorários de sucumbência adotou-se o arredondamento comum; nos administrativos, o truncamento, o que gerou resíduo de R$ 0,09, transportado para a competência de novembro de 2026 (Nota Técnica nº 003/2026-CG/NTC/SEFIN). Não houve ajuste manual: o valor atribuído é igual ao calculado em todas as parcelas.
7. Retenções. Sobre os honorários incide imposto de renda retido na fonte, cujo produto pertence ao Município (CF, art. 158, I). Não incide contribuição previdenciária (Lei nº 22.057/2024, art. 80; Decreto nº 398/2024, art. 7º).
8. Campos em consolidação. Os campos marcados “em consolidação” dependem do fechamento do pagamento pelo setor financeiro do Município. O imposto de renda é retido na fonte pela tabela progressiva mensal e pertence ao Município (Constituição Federal, art. 158, I). Os valores de retenção, líquido e data serão lançados nesta página assim que consolidados, com registro no histórico de versões.
9. Demais parcelas remuneratórias. O subsídio, o vencimento e as demais parcelas pagas a cada beneficiário constam da folha de pagamento publicada no Portal da Transparência, acessível pelo link “Remuneração na folha (Portal)” na Tabela 1.
10. Processo administrativo. Cada rateio é instruído em processo administrativo no sistema 1Doc, com o memorando da SEFIN, a relação dos beneficiários e a memória de cálculo, antes da ordem de pagamento.
11. Dados pessoais. Não se publicam CPF, endereço, dados bancários nem documentos pessoais (Lei nº 12.527/2011, art. 31; Lei nº 13.709/2018, arts. 7º, III, e 23; decisão ID 190451954, item 3). Publicam-se nome, cargo, matrícula e valores (STF, ARE 652.777, Tema 483).
12. Periodicidade. Uma página por competência. As páginas das competências anteriores permanecem disponíveis na seção.

6 Histórico de versões

7 Dúvidas e pedidos de informação

Pedidos de informação sobre esta publicação podem ser feitos pelo e-SIC do Município, no Portal da Transparência de Santarém, ou dirigidos à Procuradoria-Geral do Município pelo endereço eletrônico pgm@santarem.pa.gov.br. O pedido não exige justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º).