Registro de pagamento · evento único
Honorários advocatícios do Precatório nº 290/2022 (FUNDEF)
Rateio e pagamento, em , dos honorários de sucumbência do processo nº 0010962-63.2004.4.01.3400 a 27 advogados públicos do Município de Santarém.
1 Ficha da publicação
- O que é
- Registro individualizado do rateio e do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência requisitados no Precatório nº 290/2022, expedido no processo nº 0010962-63.2004.4.01.3400 (21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal), em que o Município de Santarém obteve da União as diferenças do antigo FUNDEF.
- Identificação na decisão judicial
- A decisão ID 190451954 refere-se ao “Precatório nº 288/2022”, número do precatório do valor principal expedido no mesmo processo; os honorários foram requisitados no Precatório nº 290/2022.
- Conteúdo desta página
- beneficiários e vínculo na data da inscrição do precatório (seção 2);
- processo, precatório e fundamento do pagamento (seções 1 e 5);
- valor bruto, retenção, valor líquido, data e classificação contábil (seções 2 e 4);
- títulos que amparam a inclusão de cada beneficiário (seções 2 e 3);
- metodologia de verificação do teto remuneratório (seção 6).
- Evento
- Transferência dos valores líquidos aos 27 beneficiários em ; recolhimento do imposto de renda retido na fonte em . Não há parcelas posteriores.
- Data desta publicação
- Versão
- 1
- Última atualização
- Órgão responsável pela informação
- Procuradoria-Geral do Município de Santarém (PGM)
- Base da publicação
- Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 8º; decisão ID 190451954, de , item 1, proferida na ACP nº 0817762-65.2026.8.14.0051 (Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém).
2 Beneficiários e valores
| Nº | Beneficiário | Vínculo em 01/04/2022 | Título de habilitação | Valor bruto (R$) | IRRF retido (R$) | Valor líquido (R$) | Data da transferência |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 1. André Dantas Coelho | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 2 | 2. André Ferreira Pinho | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 3 | 3. André Luiz Gonçalves Lisboa | Técnico de Nível Superior-Advogado, efetivo | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 4 | 4. Christielle Regina Rodrigues Gomes | Técnico de Nível Superior-Advogado, efetivo | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 5 | 5. Daniella Holanda de Aguiar Chaar | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 6 | 6. Danilo Machado Aguiar | Técnico de Nível Superior-Advogado, efetivo | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 7 | 7. Delzuita Conceição de Aguiar | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 8 | 8. Deyse Carolina Furtado dos Santos | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 9 | 9. Efraim Capiberibe de Queiroz | Técnico de Nível Superior-Advogado, efetivo | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 10 | 10. Elcy Núbia Alves Pedreiro | Técnico de Nível Superior-Advogado, efetivo | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 11 | 11. Elizabete Alves Uchôa | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 12 | 12. Flávia Raffaela Pereira Leal | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 13 | 13. George Wilson da Silva Calderaro | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 14 | 14. Greyce Helen Lira Vidal | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 15 | 15. Joselma de Sousa Maciel | Técnico de Nível Superior-Advogado, efetivo | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 16 | 16. Luzimara Costa Moura | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 17 | 17. Maria Josiane de Sousa Maia | Auxiliar Administrativo, efetiva, lotada na Procuradoria Jurídica (função de confiança) | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 18 | 18. Matheus Iago Coutinho Gomes | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 19 | 19. Michelle Caroline Miléo Gonçalves | Técnico de Nível Superior-Advogado, efetivo | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 20 | 20. Milena Braga Sardinha Lima | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 21 | 21. Natasha Valente Lazzaretti | Técnico de Nível Superior-Advogado, efetivo | Termo de rateio de 14/03/2024Inclusão por deliberação unânime dos outorgados (1/27) | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 22 | 22. Paula Danielle Teixeira Lima Piazza | Procuradora-Geral do Município, cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 23 | 23. Pedro Jakson Marcelo de Jesus Júnior | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 24 | 24. Rafael de Sousa Rêgo | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 25 | 25. Rilva Cibele Farias Lira | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 26 | 26. Wagner Murilo de Castro Colares | Técnico de Nível Superior-Advogado, efetivo | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| 27 | 27. Wallace Pessoa Oliveira | Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão | Procuração pública de 19/01/2022 | 231.604,25 | 62.795,16 | 168.809,09 | |
| Total (27 beneficiários) | 6.253.314,75 | 1.695.469,32 | 4.557.845,43 | ||||
Legenda. Consultor(a) Jurídico(a), cargo em comissão: cargo extinto pela Lei nº 22.057/2024, art. 85. Técnico de Nível Superior-Advogado, efetivo: cargo transformado em Procurador Municipal pela Lei nº 22.057/2024, art. 84. Procuração pública de 19/01/2022: título de habilitação na forma da Lei nº 22.057/2024, art. 82, § 2º.
Fontes: vínculo conforme a petição inicial da ACP nº 0817762-65.2026.8.14.0051 (ID 190216886), o termo de rateio de 14/03/2024 e a emenda à inicial da ACP nº 0812767-82.2021.8.14.0051 (ID 49418391); cargo conforme a folha de pagamento publicada no Portal da Transparência (competência 04/2022); valores conforme a resposta da PGM ao inquérito civil (ID 190222331, p. 10). Instrumento de pagamento das 27 transferências: ordem bancária (ID 2153206758).
3 Atos e documentos do rateio
Exibir a Tabela 2 (13 atos e documentos)
| Data | Ato ou documento | Identificação | O que estabelece | Consulta |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2003 a 2022 | Ação do Município de Santarém contra a União (diferenças do antigo FUNDEF) | Processo nº 0010962-63.2004.4.01.3400 — 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal | Origem do crédito: condenação principal de R$ 275.128.318,53 e honorários de sucumbência fixados em acórdão do TRF1 (sessão de 23/02/2010) | Consulta pública (PJe/TRF1) |
| Procuração pública outorgada pelo Chefe do Poder Executivo | Livro P-452, fls. 73-74; ID 1009319858 no processo federal (Doc. 01 da contestação) | Relaciona os 26 representantes judiciais do Município habilitados à percepção dos honorários inscritos em precatório (Lei nº 22.057/2024, art. 82, § 2º) | Autos do processo (documentos juntados à contestação de 24/09/2026) | |
| 2022 | Termo de Acordo nº 00003/2022 com a União | ID 1009319854 (Doc. 02) | Transação que encerrou o litígio, homologada em juízo | Autos do processo (documentos juntados à contestação de 24/09/2026) |
| 2022 | Homologação do acordo e certidão de trânsito em julgado | IDs 1009319859 e 1009319869 (Doc. 03) | Título executivo definitivo | Autos do processo (documentos juntados à contestação de 24/09/2026) |
| Requisição dos Precatórios nº 290/2022 (honorários, R$ 5.407.607,11) e nº 288/2022 (principal, R$ 269.720.711,42) | Decisão ID 1009496778 e requisições (Doc. 04); data-base 01/10/2021 | Inscrição dos créditos; o credor do Precatório nº 290/2022 foi retificado para o Município em 24/03/2023 | Autos do processo (documentos juntados à contestação de 24/09/2026) | |
| Lei Municipal nº 22.057/2024 | arts. 77 e 82, § 2º | Honorários inscritos em precatório até a sanção são devidos aos representantes judiciais elencados na procuração pública vigente à época da inscrição | Consulta pública (Portal da Transparência) | |
| Depósito do Precatório nº 290/2022 pelo TRF1 em conta judicial | R$ 6.153.999,95 (ID 190222331, pp. 9-10) | Satisfação do crédito pela via do art. 100 da Constituição | Autos do processo (documentos juntados à contestação de 24/09/2026) | |
| Levantamento do depósito e transferência para a conta específica de honorários | R$ 6.239.441,81, com rendimentos — conta específica de honorários do Município no Banco do Brasil (extrato ID 2132832927, Doc. 09) | Ingresso registrado como receita extraorçamentária | Consulta pública (PJe/TRF1) | |
| Termo de rateio firmado pelos 27 beneficiários | ACP nº 0812767-82.2021.8.14.0051, ID 111613244 (Doc. 06) | Divisão igualitária do crédito (1/27), com inclusão, por deliberação unânime, da Procuradora efetiva não constante da procuração | Autos do processo (documentos juntados à contestação de 24/09/2026) | |
| Submissão do termo ao Juízo da ACP nº 0812767 e despacho de ciência | IDs 111611497 e 111622903 (Doc. 06) | Ciência do Juízo quanto ao termo de rateio | Autos do processo (documentos juntados à contestação de 24/09/2026) | |
| Transferências aos 27 beneficiários por ordem bancária | 27 ordens bancárias de R$ 168.809,09 (ID 2153206758, Doc. 08) | Pagamento do valor líquido | Autos do processo (documentos juntados à contestação de 24/09/2026) | |
| Recolhimento do imposto de renda retido na fonte | Nota de Pagamento Extra nº 3250023/2024, R$ 1.695.469,32 (ID 2153207108, Doc. 09) | IRRF recolhido ao próprio Município (CF, art. 158, I) | Consulta pública (PJe/TRF1) | |
| Decisão ID 190451954 — ACP nº 0817762-65.2026.8.14.0051 (Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém) | item 1, alíneas “a” a “e” | Determina a publicação desta página; menciona o “Precatório nº 288/2022” (ver nota 2) | Consulta pública (PJe/TJPA) |
Os documentos com ID numérico estão nos autos do processo federal nº 0010962-63.2004.4.01.3400 (PJe/TRF1) ou da ACP nº 0812767-82.2021.8.14.0051 (PJe/TJPA) e foram juntados à contestação do Município na ACP nº 0817762-65.2026.8.14.0051 (Docs. 01 a 09). A consulta pública do PJe permite a conferência pelo número do processo.
4 Origem dos recursos e classificação
Exibir a Tabela 3 e a classificação contábil
| Data | Movimento | Entrada (R$) | Saída (R$) | Documento e classificação |
|---|---|---|---|---|
| Depósito do Precatório nº 290/2022 pelo TRF1 em conta judicial | 6.153.999,95 | — | Conta judicial; ID 190222331, pp. 9-10 | |
| Levantamento e transferência para a conta específica de honorários (Banco do Brasil), com rendimentos | 6.239.441,81 | — | Ingresso extraorçamentário (extrato ID 2132832927) | |
| Transferências aos 27 beneficiários (27 × R$ 168.809,09) | — | 4.557.845,43 | Dispêndio extraorçamentário — ordens bancárias (ID 2153206758) | |
| Recolhimento do IRRF ao Município (27 × R$ 62.795,16) | — | 1.695.469,32 | Nota de Pagamento Extra nº 3250023/2024 (ID 2153207108) | |
| Total das saídas (transferências e IRRF) | 6.253.314,75 | 27 × R$ 231.604,25 | ||
Classificação: ingresso extraorçamentário na entrada e dispêndios extraorçamentários nas saídas (Lei nº 4.320/1964, arts. 3º, parágrafo único, 93 e 103). O Decreto nº 398/2024-GAP/PMS, art. 5º, editado depois do rateio, regulamenta esse tratamento. A diferença de R$ 13.872,94 entre o total rateado (R$ 6.253.314,75) e o valor levantado em 11/03/2024 (R$ 6.239.441,81) corresponde aos rendimentos da aplicação no mês, conforme a conciliação do extrato de março de 2024. A memória contábil (ordens bancárias e lançamentos) integra os autos e pode ser solicitada pelo e-SIC.
5 Fundamentos
Exibir as 9 normas e decisões citadas
| Nº | Norma ou decisão | Dispositivo | Conteúdo | Fonte oficial |
|---|---|---|---|---|
| 1 | 1. Constituição Federal (CF) | arts. 37, caput; 100; 158, I | Princípio da publicidade; pagamento por precatório; pertence ao Município o imposto de renda que ele retém na fonte | planalto.gov.br |
| 2 | 2. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) | arts. 8º e 31 | Transparência ativa; proteção da informação pessoal | planalto.gov.br |
| 3 | 3. Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) | art. 23 | Os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado | planalto.gov.br |
| 4 | 4. Código de Processo Civil (CPC) | art. 85, §§ 14 e 19 | Natureza alimentar dos honorários; os advogados públicos percebem honorários de sucumbência nos termos da lei | planalto.gov.br |
| 5 | 5. Lei nº 4.320/1964 | arts. 3º, parágrafo único, 93 e 103 | Ingressos e dispêndios extraorçamentários | planalto.gov.br |
| 6 | 6. Lei Municipal nº 22.057, de 04/01/2024 | arts. 77, 82 (§ 2º), 84 e 85 | Titularidade dos honorários; regra para créditos inscritos em precatório até a sanção da lei; transformação e extinção de cargos | transparencia.santarem.pa.gov.br |
| 7 | 7. Decreto nº 398/2024-GAP/PMS | art. 5º | Honorários como ingressos extraorçamentários (norma posterior ao rateio) | diariomunicipal.com.br |
| 8 | 8. STF, ARE 652.777/SP (Tema 483 da repercussão geral) | tese | Publicação, em sítio eletrônico oficial, dos nomes dos servidores e dos valores que recebem | portal.stf.jus.br |
| 9 | 9. Decisão ID 190451954, ACP nº 0817762-65.2026.8.14.0051 | item 1, alíneas “a” a “e”; item 3 | Determina a publicação; veda a divulgação de dados pessoais | pje.tjpa.jus.br |
6 Metodologia de verificação do teto remuneratório
Método
O crédito do Precatório nº 290/2022 decorre de processo ajuizado em 2004 e pago em 2024. Por se tratar de valor recebido acumuladamente, a verificação adotou o regime de competência: o valor bruto de cada beneficiário foi dividido pelo número de meses do período a que o crédito se refere, e o valor mensal resultante foi somado à remuneração bruta do beneficiário em março de 2024, mês do pagamento. A soma foi comparada ao limite do art. 37, XI, da Constituição Federal.
Referências do método
Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; Supremo Tribunal Federal, RE nº 614.406 (Tema 368 da repercussão geral); Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.118.429/SP (Tema Repetitivo 351).
| Parâmetro | Valor | Origem |
|---|---|---|
| Valor bruto por beneficiário | R$ 231.604,25 | rateio de |
| Meses do período a que o crédito se refere | 240 | do ajuizamento da ação (2004) ao depósito do precatório (janeiro de 2024); valor de referência |
| Valor mensal equivalente por beneficiário | R$ 965,02 | 231.604,25 ÷ 240 |
| Limite considerado | R$ 44.008,52 | subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal vigente em março de 2024 (Lei nº 14.520/2023) |
| Limite de referência de 90,25% | R$ 39.717,69 | Supremo Tribunal Federal, RE nº 663.696 (Tema 510) |
| Nº | Beneficiário | Remuneração bruta em 03/2024 | Valor mensal equivalente | Total mensal |
|---|---|---|---|---|
| 1 | 1. André Dantas Coelho | 6.650,00 | 965,02 | 7.615,02 |
| 2 | 2. André Ferreira Pinho | 9.600,00 | 965,02 | 10.565,02 |
| 3 | 3. André Luiz Gonçalves Lisboa | 7.755,99 | 965,02 | 8.721,01 |
| 4 | 4. Christielle Regina Rodrigues Gomes | 7.986,59 | 965,02 | 8.951,61 |
| 5 | 5. Daniella Holanda de Aguiar Chaar | 6.650,00 | 965,02 | 7.615,02 |
| 6 | 6. Danilo Machado Aguiar | 7.755,99 | 965,02 | 8.721,01 |
| 7 | 7. Delzuita Conceição de Aguiar | 5.000,00 | 965,02 | 5.965,02 |
| 8 | 8. Deyse Carolina Furtado dos Santos | 6.650,00 | 965,02 | 7.615,02 |
| 9 | 9. Efraim Capiberibe de Queiroz | 12.578,93 | 965,02 | 13.543,95 |
| 10 | 10. Elcy Núbia Alves Pedreiro | 7.312,58 | 965,02 | 8.277,60 |
| 11 | 11. Elizabete Alves Uchôa | 6.650,00 | 965,02 | 7.615,02 |
| 12 | 12. Flávia Raffaela Pereira Leal | 6.650,00 | 965,02 | 7.615,02 |
| 13 | 13. George Wilson da Silva Calderaro | 6.650,00 | 965,02 | 7.615,02 |
| 14 | 14. Greyce Helen Lira Vidal | 6.650,00 | 965,02 | 7.615,02 |
| 15 | 15. Joselma de Sousa Maciel | 7.755,99 | 965,02 | 8.721,01 |
| 16 | 16. Luzimara Costa Moura | sem folha em 03/2024 | 965,02 | 965,02 |
| 17 | 17. Maria Josiane de Sousa Maia | 8.487,49 | 965,02 | 9.452,51 |
| 18 | 18. Matheus Iago Coutinho Gomes | sem folha em 03/2024 | 965,02 | 965,02 |
| 19 | 19. Michelle Caroline Miléo Gonçalves | 7.986,59 | 965,02 | 8.951,61 |
| 20 | 20. Milena Braga Sardinha Lima | 9.164,27 | 965,02 | 10.129,29 |
| 21 | 21. Natasha Valente Lazzaretti | 7.312,58 | 965,02 | 8.277,60 |
| 22 | 22. Paula Danielle Teixeira Lima Piazza | 11.980,00 | 965,02 | 12.945,02 |
| 23 | 23. Pedro Jakson Marcelo de Jesus Júnior | 6.650,00 | 965,02 | 7.615,02 |
| 24 | 24. Rafael de Sousa Rêgo | 6.650,00 | 965,02 | 7.615,02 |
| 25 | 25. Rilva Cibele Farias Lira | 6.650,00 | 965,02 | 7.615,02 |
| 26 | 26. Wagner Murilo de Castro Colares | 7.755,99 | 965,02 | 8.721,01 |
| 27 | 27. Wallace Pessoa Oliveira | sem folha em 03/2024 | 965,02 | 965,02 |
Resultado
O maior total mensal apurado foi de R$ 13.543,95, para o limite considerado de R$ 44.008,52.
Registro
A verificação consta de demonstrativo elaborado pela Procuradoria-Geral do Município em e juntado aos autos da Ação Civil Pública nº 0817762-65.2026.8.14.0051. A remuneração de março de 2024 é a publicada na folha de pagamento do Portal da Transparência.
7 Notas
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- Objeto. Esta página registra o rateio e os pagamentos dos honorários advocatícios de sucumbência do Precatório nº 290/2022, expedido no processo nº 0010962-63.2004.4.01.3400 (21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal), em que o Município de Santarém obteve da União as diferenças do antigo FUNDEF.
- Número do precatório. A decisão que determinou esta publicação refere-se ao “Precatório nº 288/2022”. No mesmo processo foram requisitados, em 01/04/2022, o Precatório nº 288/2022 (valor principal, R$ 269.720.711,42) e o Precatório nº 290/2022 (honorários, R$ 5.407.607,11). Esta página trata do Precatório nº 290/2022.
- Origem do crédito. Os honorários de sucumbência foram fixados em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (sessão de 23/02/2010) sobre a condenação da União e pagos por precatório (CF, art. 100). Depositado pelo TRF1 em 05/01/2024, o valor foi levantado pelo Município em 11/03/2024.
- Beneficiários. Receberam os 26 representantes judiciais do Município relacionados na procuração pública de 19/01/2022, vigente na data da inscrição do precatório (01/04/2022), na forma do art. 82, § 2º, da Lei Municipal nº 22.057/2024, e uma Procuradora de provimento efetivo incluída por deliberação unânime dos outorgados no termo de rateio de 14/03/2024. A Tabela 1 indica, para cada beneficiário, o cargo em 01/04/2022 e o título de habilitação.
- Valores. O crédito de R$ 6.253.314,75 foi dividido em 27 partes iguais de R$ 231.604,25. Sobre cada parte foi retido imposto de renda de R$ 62.795,16, recolhido ao Município em 25/03/2024 pela Nota de Pagamento Extra nº 3250023/2024, no total de R$ 1.695.469,32. O valor líquido de R$ 168.809,09 foi transferido a cada beneficiário por ordem bancária em 22/03/2024, no total de R$ 4.557.845,43.
- Classificação contábil. O levantamento foi registrado como ingresso extraorçamentário na conta específica de honorários do Município; as transferências aos beneficiários e o recolhimento do IRRF, como dispêndios extraorçamentários (Tabela 3).
- Dados pessoais. Não se publicam CPF, endereço, dados bancários nem documentos pessoais dos beneficiários (Lei nº 12.527/2011, art. 31; decisão ID 190451954, item 3). Publicam-se nome, cargo e valores (STF, ARE 652.777, Tema 483).
- Certidão funcional. O cargo em 01/04/2022 foi extraído da folha de pagamento publicada. A certidão funcional da SEMAD, quando emitida, será anexada a esta publicação e registrada no histórico de versões.
- Atualização. Os fatos registrados nesta página encerraram-se em 25/03/2024. Complementações e correções serão registradas no histórico de versões, com data.
8 Histórico de versões
| Versão | Data | O que mudou |
|---|---|---|
| 1 | Publicação inicial |
9 Dúvidas e pedidos de informação
Pedidos de informação sobre esta publicação podem ser feitos pelo e-SIC do Município, no Portal da Transparência de Santarém, ou dirigidos à Procuradoria-Geral do Município pelo endereço eletrônico pgm@santarem.pa.gov.br. O pedido não exige justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º).
10 Arquivos para gravação
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| Formato | Nome do arquivo | Tamanho | Código de verificação SHA-256 |
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Formatos: CSV em codificação UTF-8, com ponto e vírgula como separador de colunas e vírgula como separador decimal; ODS, formato aberto de planilha; XLSX, planilha de uma aba, só com a tabela e sem fórmulas; PDF, impressão desta página em A4.
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